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Medida Provisória 944, de 03/04/2020

Artigo 14


Capítulo IV - DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS
Capítulo IV - da Regulação e da Supervisão das Operações de Crédito Realizadas no âmbito do Programa emergencial de Suporte a empregos ()
Art. 14

- Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

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