Legislação

Medida Provisória 944, de 03/04/2020

Art.

Capítulo I - Disposições Preliminares ()
Art. 1º

- Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.