Legislação

Medida Provisória 944, de 03/04/2020

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 944, DE 03 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 03-04-2020)

(Convertida a Lei 14.043, de 20/08/2020). (Republicado DOU 04/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Art. 2)
Capítulo III - da Transferência de Recursos da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria especial de Fazenda do Ministério da economia e da Atuação do Banco Nacional de desenvolvimento econômico e Social - Bndes Como Agente Financeiro da União (Art. 8)
Capítulo IV - da Regulação e da Supervisão das Operações de Crédito Realizadas no âmbito do Programa emergencial de Suporte a empregos (Art. 14)
Capítulo V - Disposição Final (Art. 16)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: