Legislação

Medida Provisória 942, de 02/04/2020

Art.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS