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Medida Provisória 916, de 31/12/2019

Artigo


MEDIDA PROVISÓRIA 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 31-12-2019)

(Revogada pela Lei 14.013, de 10/06/2020, art. 3º). (Revogada pela Medida Provisória 919, de 30/01/2020, art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2020.

Atualizada(o) até:

Lei 14.013, de 10/06/2020, art. 3º (Revogação total)
Medida Provisória 919, de 30/01/2020, art. 2º (Revogação total)
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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