Legislação
Medida Provisória 907, de 26/11/2019
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.356/2006:
I - o art. 8º-G; [[Lei 11.356/2006, art. 8º-G.]]
II - o art. 9º; [[Lei 11.356/2006, art. 9º.]]
III - o art. 13; e [[Lei 11.356/2006, art. 13.]]
IV - o art. 14. [[Lei 11.356/2006, art. 13.]]
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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