Legislação

Medida Provisória 905, de 11/11/2019

Art. 47

Capítulo V - DAS ALTERAçõES NA CONSOLIDAçãO DAS LEIS DO TRABALHO
Art. 47

- A Lei 8.177, de 01/03/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Juros em débitos trabalhistas
[Lei 8.177/1991, art. 39 - Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1º - Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
[...]] (NR)
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