Medida Provisória 889, de 24/07/2019

- Ficam revogados:

I - os incisos I ao VI do § 1º, o § 2º, o § 3º e o § 7º do art. 4º da Lei Complementar 26/1975; [[Lei Complementar 26/1975, art. 4º.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 8.019/1990:

a) os incisos I a III do caput do art. 7º; e [[Lei 8.019/1990, art. 7º.]]

b) os incisos I e II do § 2º do art. 9º; e [[Lei 8.019/1990, art. 9º.]]

III - o inciso III do § 5º do art. 13 da Lei 8.036/1990. [[Lei 8.036/1990, art. 23]]