Legislação

Medida Provisória 886, de 18/06/2019

Art.

Art. 3º

- A Lei 12.897, de 18/12/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 12.897/2013, art. 10 - Compete ao Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na supervisão da gestão da Anater:
[...]» (NR)