MEDIDA PROVISÓRIA 883, DE 22 DE MAIO DE 2019

(D. O. 22-05-2019)

Administrativo. Revoga a Medida Provisória 866, de 20/12/2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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