Legislação

Medida Provisória 881, de 30/04/2019

Art.

Capítulo V - Disposições Finais ()
Art. 6º

- Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008.