Legislação

Medida Provisória 881, de 30/04/2019

Artigo


Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo V - Disposições Finais ()
Art. 6º

- Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008.

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