Legislação
Medida Provisória 881, de 30/04/2019
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória:
I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular; e
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
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