Legislação

Medida Provisória 881, de 30/04/2019

Artigo 13


Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13

- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 3º - Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.» (NR)
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