Legislação

Medida Provisória 879, de 24/04/2019

Art.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque