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Medida Provisória 874, de 12/03/2019
Artigo 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015 Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Agora com links para Jurisprudência em seus artigos