Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 34


Art. 34

- Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 13 do art. 20 da Lei 8.742/1993;

  • Vigência em 18/04/2019.

II - cento e vinte dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 3º do art. 74 da Lei 8.213/1991; e

  • Vigência em 18/05/2019.

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 18/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes Onyx Lorenzoni

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