Legislação
Medida Provisória 871, de 18/01/2019
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 8.213/1991:
a) o parágrafo único do art. 38-B;
b) o parágrafo único do art. 59;
c) o § 5º do art. 60;
d) o art. 79,
e) inciso I do § 1º do art. 101; e
f) o inciso III do caput do art. 106;
II - os § 1º e § 2º do art. 6º da Lei 9.620/1998;
III - o art. 2º da Lei 10.876/2004; e
IV - a Lei 11.720, de 20/06/2008.
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Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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