Medida Provisória 871, de 18/01/2019
Artigo 26
Art. 26
- A Lei 8.742/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Lei 8.742/1993, art. 20 - [...]
[...]
§ 12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
§ 13 - O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001. » (NR)
- Vigência do § 13º em 18/04/2019 (veja art. 34)
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