Legislação

Medida Provisória 871, de 18/01/2019

Art. 26

- A Lei 8.742/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - [...]

[...]

§ 12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

§ 13 - O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001.] (NR)

Vigência do § 13º em 18/04/2019 (veja art. 34)

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Alegação de Excesso de Execução

Este modelo de petição é destinado à resposta à impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, apresentando argumentos e fundamentos legais para refutar tais alegações.

Acesse aqui

Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião

Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.

Acesse aqui