Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 11


Art. 11

- O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria-Executiva;

III - até três Secretarias; e

IV - a Agência Brasileira de Inteligência.

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