Legislação
Medida Provisória 863, de 13/12/2018
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 7.565/1986:
I - os incisos I a III do caput e os § 1º a § 4º do art. 181; e
II - os art. 182, art. 184, art. 185 e art. 186.
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