Medida Provisória 861, de 04/12/2018
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Yana Dumaresq Sobral Alves - Gleisson Cardoso Rubin