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Medida Provisória 859, de 26/11/2018

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gilberto Magalhães Occhi - Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.