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Medida Provisória 858, de 23/11/2018

Art. 7º

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Art. 7º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago junior - Gilberto Kassab