Medida Provisória 849, de 31/08/2018

Art. 32
Art. 32

- O Anexo II à Lei 13.681, de 18/06/2018, fica com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo LXVI à esta Medida Provisória.

Lei 13.681, de 18/06/2018 (ADCT da CF/88, art. 89 (Servidores dos ex-territórios))