MEDIDA PROVISÓRIA 844, DE 06 DE JULHO DE 2018

(D. O. 09-07-2018)

Art. 1º

- A ementa da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 9.984, de 17/07/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)
«Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.» (NR)
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