Medida Provisória 843, de 05/07/2018

Art. 27
Capítulo IV - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 27

- As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

Art. 27 produção de efeito a partir de 01/08/2018 (veja art. 30).