MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

Capítulo III
DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Seção I
DOS CONCEITOS
Art. 22

- Para fins do disposto nos art. 20 e art. 21, considera-se:

  • Art. 22 produção de efeito a partir de 01/01/2019 (veja art. 30).

I - capacidade de produção nacional - a disponibilidade de tecnologia, meios de produção e mão de obra para fornecimento regular em série;

II - equivalente nacional - o produto intercambiável de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função;

III - produtos automotivos:

a) automóveis e veículos comerciais leves com até um mil e quinhentos quilogramas de capacidade de carga;

b) ônibus;

c) caminhões;

d) tratores rodoviários para semirreboques;

e) chassis com motor, incluídos os com cabina;

f) reboques e semirreboques;

g) carrocerias e cabinas;

h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;

i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e

j) autopeças; e

IV - autopeças - peças, incluídos pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas «a» a «i» do inciso III do caput, e as necessárias à produção dos bens indicados na alínea «j» do inciso III do caput, incluídas as destinadas ao mercado de reposição.

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