Medida Provisória 843, de 05/07/2018

Capítulo III - DO REGIME DE AUTOPEçAS NãO PRODUZIDAS (Ir para)

- Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.

Art. 20 produção de efeito a partir de 01/01/2019 (veja art. 30).