MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

Capítulo II
DO PROGRAMA ROTA 2030
Seção VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 18

- A penalidade de multa de que trata o inciso III do caput do art. 15 poderá ser aplicada à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística prevista nesta Medida Provisória, em seu regulamento ou em ato específico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

  • Art. 18 produção de efeito a partir de 01/08/2018 (veja art. 30).
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