- A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de:
Art. 17 produção de efeito a partir de 01/08/2018 (veja art. 30).
I - verificação de não atendimento, pela empresa habilitada, da condição de que trata o § 1º do art. 10; ou
II - descumprimento, por mais de três meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18.
Parágrafo único - Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Medida Provisória enquanto não sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.
APROVEITE A PROMOÇÃO Adquira pacote anual por R$ 219,90 e ganhe + 2 meses de Brinde, parcele em até 6x sem juros no cartão de crédito Adquira aqui
Conteúdo gratuito para demonstração
A Constituição Federal/88 e o Novo Código de Processo Civil (2015) estão liberados para demonstração. Assim você poderá conhecer e experimentar a LEGISLAÇÃO DIGITAL. O cliente pode ter acesso a base de dados aonde tiver acesso a internet. É muito mais fácil levar consigo um NoteBook ou NetBook do que livros. A nossa LEGISLAÇÃO DIGITAL também foi produzida para uso em ambientes coletivos como Cursinhos, Faculdades, Universidades, aeroportos, uma vez que a internet via rádio está se popularizando. Ela é muito importante para quem tem computador Portátil com essa tecnologia não precisa mais carregar pesados livros.