MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

Capítulo II
DO PROGRAMA ROTA 2030
Seção VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 16

- A penalidade de cancelamento da habilitação:

  • Art. 16 produção de efeito a partir de 01/08/2018 (veja art. 30).

I - poderá ser aplicada nas hipóteses de:

a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 10; ou

b) não realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso III do caput do art. 9º; e

II - implicará o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e à CSLL não recolhidos ou o estorno do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação.

Parágrafo único - Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o cancelamento de uma delas não afetará as demais.

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