MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

Capítulo II - DO PROGRAMA ROTA 2030
Seção IV - DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA

Art. 12

- Os benefícios fiscais de que trata o art. 11 não excluem os benefícios previstos no Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 11-B da Lei 9.440, de 14 de março de 1997, no art. 1º da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999, no regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.

  • Art. 12 produção de efeito a partir de 01/08/2018 (veja art. 30).
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Lei 8.248, de 23/10/1991 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Decreto-lei 288, de 28/02/1967 (Altera as disposições da Lei 3.173 de 06/06/1957 e regula a Zona Franca de Manaus - ZFM).
Lei 9.440, de 14/03/1997, art. 11-B ((Conversão da Med. Prov. 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
Lei 9.826, de 23/08/1999, art. 1º (Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 56 ()
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda)

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