Legislação
Medida Provisória 841, de 12/06/2018
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 846, 31/07/2018, art. 1º (arts. 7º, 10, 12-A, 13, 15, 17-A, 18, 19, 20, 20-A, 20-B e 20-C).O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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