MEDIDA PROVISÓRIA 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)


Art. 7º

- O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativamente às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério Extraordinário Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas.

Parágrafo único - O disposto no art. 52 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos de que trata o «caput».

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Lei 13.473, de 08/03/2017, art. 52 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 )

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