MEDIDA PROVISÓRIA 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)


MEDIDA PROVISÓRIA 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)

Administrativo. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 -
Lei 13.502, de 01/11/2017 (Organização básica da Presidência da República e dos Ministérios)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 13.502, de 01/11/2017 (Organização básica da Presidência da República e dos Ministérios)

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