Medida Provisória 815, de 29/12/2017
Art. 0
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018]. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
@NOTAREF = Referências:
@NOTALEG = Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 12/09/2018 (DOU 13/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 12/09/2018 (DOU 13/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018).