Legislação
Medida Provisória 809, de 01/12/2017
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.668, de 28/05/2018). Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei 7.957, de 20/12/1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.668, de 28/05/2018 ((Conversão da Medida Provisória 809, de 01/12/2017). Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, a Lei 7.957, de 20/12/1989, e a Lei 9.985, de 18/07/2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).)
Lei 11.516, de 28/08/2007 (dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes)
Lei 7.957, de 20/12/1989 (dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama)
Lei 11.516, de 28/08/2007 (dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes)
Lei 7.957, de 20/12/1989 (dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama)