Legislação
Medida Provisória 800, de 18/09/2017
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018. DOU 28/02/2018). Administrativo. Serviço público. Transporte. Rodovias. Concessão. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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