Legislação
Medida Provisória 797, de 23/08/2017
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 26, de 11/09/1975.
Lei Complementar 26, de 11/09/1975, art. 2º (Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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Como Anular um Débito Fiscal: Entenda o Processo e seus Direitos
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