Legislação
Medida Provisória 788, de 24/07/2017
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 63, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Modelo de Petição para Ação de Cobrança por Inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços
Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Modelo de Procuração para Representação junto ao INSS
Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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