Legislação
Medida Provisória 777, de 26/04/2017
Art. 16
Art. 16
- A Lei 10.849, de 23/03/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo com efeitos a partir de 01/01/2018 (Veja art. 17).
Lei 10.849, de 23/03/2004, art. 7º (Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira) [Art. 7º - Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração:
I - aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ou
II - aquela de que trata o art. 2º da Lei 10.177, de 12/01/2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e Nordeste.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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Modelo de petição de Reclamação Constitucional destinado ao tribunal competente, objetivando anular decisão proferida por Juizado Especial Cível por apresentar caráter teratológico e por usurpação de competência, fundamentando-se nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.
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