Legislação
Medida Provisória 774, de 30/03/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). (Efeitos a partir de 01/07/2017). Seguridade social. Previdenciário Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 794, de 09/08/2017, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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