Legislação

Medida Provisória 768, de 02/02/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 13.502, de 30/10/2017. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Revogada pela Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.502, de 30/10/2017, art. 82 (revogação total. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017)
Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 81 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).