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Medida Provisória 764, de 26/12/2016

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Ilan Goldfajn