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Medida Provisória 763, de 22/12/2016

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Ronaldo Nogueira de Oliveira - Bruno Cavalcanti de Araújo