Medida Provisória 759, de 22/12/2016

Art. 74
Art. 74

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Bruno Cavalcanti de Araújo - Eliseu Padilha