Medida Provisória 759, de 22/12/2016
Art. 71
Art. 71
- O Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, art. 116 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha) [Art. 116 - [...]
[...]
§ 2º - O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput.] (NR)