Legislação
Medida Provisória 759, de 22/12/2016
Art. 6º
Título I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL (Ir para)
Art. 6º- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167 (Registros Públicos). [Art. 167 - [...]
[...]
II - [...]
[...]
31 - da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal.] (NR)
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Petição de Embargos de Terceiro – Fraude na Execução de Dívida
Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
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Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa
Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
Acesse aqui
