Medida Provisória 751, de 09/11/2016
Art. 0
(Convertida na Lei 13.439, de 26/06/2017). Administrativo. Habitação. Casa própria. Habitação. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 13.439, de 26/06/2017]. Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 13.439, de 27/04/2017 (Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: