Legislação

Medida Provisória 725, de 11/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 13.331, de 01/09/2016). Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 13.331, de 01/09/2016 (Lei de conversão)
Lei 11.076, de 30/12/2004 ((Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, a Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, a Lei 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/89)